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Dec. Mun. Araucária/PR 32.458/18 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 32.458 de 17.08.2018

DOM-Araucária: 17.08.2018

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços prestados da competência de julho/2018, do dia 20/08/2018 para o dia 20/09/2018.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001/1997, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 14034/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas na competência de julho/2018 do dia 20/08/2018 para o dia 20/09/2018, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 17 de agosto de 2018.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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