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Dec. Mun. Araucária/PR 32.205/18 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 32.205 de 01.06.2018

DOM-Araucária: 01.06.2018

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços prestados da competência de abril/2018, do dia 21/05/2018 para o dia 20/06/2018.


O PREFEITO DE ARAUCÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária; considerando a Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário Municipal, e atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 8264/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas a partir de 23 de abril/2018 dos serviços prestados pelas empresas definidas no Anexo Único deste Decreto, do dia 21/05/2018 para o dia 20/06/2018, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2018.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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