x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.942/18 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.942 de 13.09.2018

DOM-Parnamirim: 15.09.2018

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo - TCL e da Contribuição para Iluminação Pública - CIP, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos IV e XII, combinado com o artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 15º, parágrafo único e nas Tabelas I e II, da Lei Complementar municipal nº 071, de 21 de novembro de 2013, que tratam sobre o valor venal de terrenos e de edificações para efeito de lançamento, por exercício, de tributos da competência do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 120 e 124 da Lei nº 951/97 - Código Tributário Municipal de Parnamirim CTMP e 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - CTN,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2019, a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terrenos e a de Classificação de Tipos de Construções situados nas Zonas Fiscais deste Município.

§ 1º. O valor venal do IPTU/2018 fica corrigido monetariamente aplicando-se o percentual de quatro inteiros e dezenove centésimos por cento (4,19%) correspondentes a inflação no período de setembro de 2017 a agosto de 2018, via índice IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 2º. A base de cálculo do imposto fica acrescida de mais 6% (seis por cento), de acordo com determinação prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 071/2013.

§ 3º. As correções previstas nos §§ 1 º e 2 º aplicam-se, também, à Contribuição para Iluminação Pública (CIP) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCRL).

§ 4º. A correção monetária e o aumento de 6% (seis por cento) previstos neste artigo não incidem sobre aqueles imóveis recadastrados no decorrer do exercício com base no Decreto n º 5.519/09 e artigos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?