x
x
x
Dec. Mun. Boa Vista/RR 114-E/18 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 114-E de 02.08.2018

DOM-Boa Vista: 14.09.2018

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta.


A Prefeita de Boa Vista no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 75, inciso II, "a" c/c "o" da Lei Orgânica do Município de Boa Vista:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional.

Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:

I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;

II - Documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:

a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou

b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e

III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

Art. 3º São objetivos deste Decreto:

I - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;

II - Promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade;

III - Ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação;

IV - Facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas; e

V - Constituir o Comitê Responsável pela Gestão dos Fluxos de Processos Eletrônicos do Município.

Art. 4º O processo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?