x
x
x
Dec. Est. PB 38.645/18 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.645 de 14.09.2018

DOE-PB: 15.09.2018

(Altera o Anx. 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 198/17,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item ao SEGMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Convênio ICMS 198/17):

"

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA
62.2 17.062.02 1905.90.20

1905.90.90

Casquinhas para sorvete Convênio ICMS 52/17

Convênio ICMS 198/17

Protocolo ICMS 53/17

Decreto nº 37.815/17

Decreto nº 38.124/18 ATO COTEPE

Proveniente de UF signatária = 20%

Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 35%

Op. Interna (Original) = 10%

Outros Proveniente de UF signatária = 30%

Proveniente do Exterior ou UF não signatária = 45%

Op. Interna (Original)= 10%

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?