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Dec. Est. PI 17.924/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.924 de 14.09.2018

DOE-PI: 14.09.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2018, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "c" do inciso I do art. 108 do Decreto nº 13.500 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 2018.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de setembro de 2018.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

(Artigo 257, Parágrafo único do Dec. 13.500/08)

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FIGURA ( continua ... )

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