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Res. DESENVOLVE 79/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 79 de 04.09.2018

DPE-BA: 15.09.2018

Habilita a IMI FABI TALCO S/A. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170011633,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de modernização da IMI FABI TALCO S/A., CNPJ nº 24.809.672/0001-00 e IE nº 132.689.560 NO, instalada no município de Brumado, neste Estado, para produção de talco em pó, sendo-lhe concedido o benefício da dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor de ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe III, da Tabela I anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 367.254,30 (trezentos e sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2018.

Art. 3º Conceder prazo de 10 (dez) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de setembro de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 100% (cem por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2018.

88ª Reunião Ordinária do Desenvolve

LUIZA COSTA ( continua ... )

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