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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.420/18 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.420 de 14.09.2018

DOM-São Paulo: 15.09.2018

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VII - Contribuição de Melhoria;

VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

X - medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, órgãos de julgamento e Representação Fiscal, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;

XII - Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014;

XIII - Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017;

XIV - Programa de Regularização de Débitos - PRD;

XV - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT;

XVI - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.516, de 8 de dezembro de 2016.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2018, 465º da fundação de São ( continua ... )

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