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ADE DECEX - RJ 124/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 124 de 14.09.2018

D.O.U.: 17.09.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.034330/0818-75, com fulcro nos artigos , inciso IV; , § 1º, inciso I, alínea "a"; e , caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica EMGS Serviços Geológicos Eletromagnéticos do Brasil Ltda., CNPJ (matriz) nº 07.195.911/0001-60, para atuar como operadora e realizar aquisição e processamento de dados geofísicos eletromagnéticos (CSEM) e magnetotelúricos (MT), metodologias 2D e 3D, em base não exclusiva e com fins comerciais em todas as bacias marítimas brasileiras até 22/05/2020, que não pode ser superior ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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