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Res. Hom. AGEPAR 11/18 - Res. Hom. - Resolução Homologatória Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado do Paraná nº 11 de 12.09.2018

DOE-PR: 14.09.2018

Homologa o Reajuste Tarifário por Segmento de Mercado, dos serviços públicos de fornecimento de gás canalizado prestados pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.


O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º, 6º, incisos III, V, VIII e XIII e art. 7º, XVI, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII e XIII, e 7º, XV, do Anexo do Decreto nº 7765/2017 e dos arts. 7º, VIII e XIII, 8º, XV, e 46, I, "e", "f" e "i" do Regimento Interno da AGEPAR, aprovado pela Resolução AGEPAR nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 e,

Considerando o contido no processo administrativo nº 15.285.748-9, que trata de reajuste de tarifas praticadas por segmento de mercado;

Considerando o contido na Lei Complementar 205 de 07 de dezembro de 2017, em especial o disposto nos arts. 1º, II, 9º, 12º e 31, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná;

Considerando o contrato de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, firmado na data de 20 de dezembro de 1996, entre o Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS;

Considerando que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto ao alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar as tarifas por segmento de mercado, conforme as tabelas constantes no anexo desta resolução, cuja média ponderada é de R$ 1,3395/m³, ex-impostos, da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS.

Art. 2º Tornar sem efeito a tarifa média do ano 2017, homologada tacitamente pelo Poder Concedente, uma vez que a mesma não foi estabelecida pela Agepar conforme disposto pelo Art. 12 da Lei Complementar 205/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de nº 10.084, de 08 de dezembro de 2017.

Art. 3º A fixação de tarifas inferiores às estipuladas pelo art. 1º será considerada liberalidade e não poderá onerar os demais usuários e nem gerar compensações futuras a favor da COMPAGAS.

Art. 4º A fixação de tarifas inferiores às estipuladas pelo art. 1º ficam sujeitas à verificação da Agepar, que poderá solicitar as planilhas para análise dos custos dos serviços.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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