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Dec. Mun. Mateus Leme/MG 65/18 - Dec. - Decreto do Município de Mateus Leme/MG nº 65 de 30.07.2018

DOM-Mateus Leme: 30.07.2018

Institui, na forma do art. 11, da Lei complementar nº 080, de 22 de dezembro de 2018 a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.


O Prefeito Municipal de Mateus Leme, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, resolve:

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, conforme preconiza o Art. 11, da Lei Complementar nº 080, de 22 de dezembro de 2017, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira exclusivamente por meio do sistema TOP.SOLUCAOPUBLICA.COM.BR/MATEUSLEME da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

Art. 3º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

Art. 4º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, até o último nível de conta e subcontas, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Todas as contas deverão constar da DESIF mesmo que o movimento contábil daquele mês seja zero.

Art. 5º Integrarão a DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das ( continua ... )

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