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Dec. Mun. Mateus Leme/MG 64/18 - Dec. - Decreto do Município de Mateus Leme/MG nº 64 de 30.07.2018

DOM-Mateus Leme: 30.07.2018

Cria obrigação acessória para os prestadores de serviços cartorários e notariais.


O Prefeito Municipal de Mateus Leme Estado de Minas Gerais, no desempenho de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica criada, nos termos do Art. 11 da Lei Complementar nº80 de 22 de dezembro de 2017, a Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro, para fins de apuração e cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Estão obrigados à entrega da declaração prevista no art. 1º todos os prestadores de serviços cartorários e notariais das serventias extrajudiciais situadas no Município de Mateus Leme/MG.

Art. 3º A declaração deverá ser entregue até quinto dia útil do mês seguinte ao dos serviços realizados, via WEB, por meio do sistema TOPSOLUCAOPUBLICA.COM.BR/MATEUSLEME disponível no sítio oficial do Município de Mateus Leme.

Art. 4º Junto com a Declaração mencionada no caput, os prestadores de serviços cartorários e notariais ficam obrigados a enviar eletronicamente, por meio de anexo, a cópia da DAP/TFJ, contendo a cópia o comprovante de envio ao TJMG/Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º O não envio da declaração no prazo previsto no artigo anterior acarretará a multa prevista na legislação tributária do Município.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mateus Leme, 30 de julho de 2018

Júlio Cezar Nogueira Fares Júnior

Prefeito ( continua ... )

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