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Lei Mun. Arapiraca/AL 3.261/17 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.261 de 27.09.2017

DOM-Arapiraca: 27.09.2017

Altera a Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS, e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51; inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 98. (...)

(...)

57. A não entrega da declaração prevista no artigo 127 inciso IV, a entrega fora do prazo estabelecido ou a entrega com erro ou omissão na escrituração, ensejará a aplicação das seguintes multas, não eximindo o contribuinte das demais penalidades: (ADICIONADO)

a) Multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar a declaração ou apresentar fora do prazo estabelecido pela legislação municipal; (ADICIONADO)

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por apresentar a declaração, com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas. (ADICIONADO)

58. A falta do registro previsto no artigo 127 inciso V, sujeitará a administradora a multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e o recolhimento da máquina ou terminal ao depósito municipal até o cumprimento da obrigação. (ADICIONADO)

Artigo 121. (...)

LISTA DE ( continua ... )

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