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Dec. Mun. Rondonópolis/MT 7.866/16 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 7.866 de 05.04.2016

DOM-Rondonópolis: 05.04.2016

Dispõe sobre a inclusão de dados de contribuintes substitutos na relação contida no artigo 1º do Decreto 3254 de 05 de janeiro de 2.001, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas, na relação de contribuintes substitutos do art. 1º, do Decreto 3254, de 05/01/2001, as empresas a seguir relacionadas:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CMC: 2.039-05

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0275-66

CMC: 34.538-05

Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos contidos nos Decretos de números 3.140/00, 3254/01, 3372/01, 3631/03, 3753/03, 3859/04, 3876/04, 3977/05, 3999/05, 4007/05, 4031/05, 4104/05, 4217/06, 4251/06, 4409/06, 4424/06, 4473/06, 6.859, de 01.05.2013, 6.937, de 27.05.2013, 7.018, de 02.08.2013, 7.082, de 01.10.2013, de 7.128, de 05.11.2013 e 7.245, de 17.03.2014, 7.300, de 20.05.2014, 7.370 de 28.07.2014, 7.386 de 26.08.2014, 7.439, de 23.10.2014, 7.544, de 30.03.2015 e 7.563, de 13.04.2015, 7.576, de 30.04.2015 e 7.728, de 19.10.2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 05 de abril de 2016;

100º da Fundação e 62º da Emancipação Política.

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeito municipal

LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

Procurador Geral do Município

FABRÍCIO MIGUEL CORREA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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