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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.496/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.496 de 17.05.2017

DOM-Arapiraca: 17.05.2017

Dá nova redação ao anexo único no Decreto nº 2.403, de 03 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o regime de responsabilidade supletiva, sobre contribuinte e/ou responsáveis tributário e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 129, §§ 1º ao 8º, da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o Anexo Único ao Decreto nº 2.403, de 03 de dezembro de 2014, que identifica os contribuintes e/ou responsáveis tributários, bem como os Órgãos Públicos Federais e demais integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional que utilizam o sistema de retenção do ISSQN devida aos Municípios - SAFI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias a este Decreto.

Arapiraca, 17 maio de 2017

Rogério Auto Teófilo

Prefeito

Antônio Fernando Costa Lôbo

Secretaria Municipal da Fazenda

Antonio Lenine Pereira Filho

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Este Decreto foi publicado e registrado no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme termos do art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2017.

Maria Rosângela Brito Ferreira Silva

Chefe de Departamento de Gestão de Documentos

( continua ... )

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