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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 9.215/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 9.215 de 09.07.2018

DOM-Barra Mansa: 04.09.2018

Regulamenta a Lei Complementar Nº 57, de 21 de dezembro de 2009, dispondo sobre a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de serviço eletrônica avulsa - NFSA-e, recibo provisório de declaração eletrônica de serviços, declaração de serviços tomados e prestados e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e proporcionar uma nova ferramenta de controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atenda aos anseios e as necessidades do fisco municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Barra Mansa, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração de Serviços Tomados

CAPÍTULO II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituído, com fundamento no inciso VIII, do art. 249, da Lei Complementar nº 57/2009, o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, denominada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas ( continua ... )

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