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Dec. Mun. São Luís/MA 51.231/18 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 51.231 de 03.09.2018

DOM-São Luís: 12.09.2018

Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de São Luís, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 395, incisos I a XI, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município;

DECRETA:

Art. 1º São substitutos tributários, sendo responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de São Luís:

I - os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação a todos os serviços tomados;

II - as pessoas jurídicas de direito privado relacionadas no Anexo I deste Decreto, em relação aos respectivos serviços tomados indicados.

Parágrafo único. As pessoas enquadradas nas atividades previstas nos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XI, do artigo 395, da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal) que não constem no Anexo I deste Decreto ficam dispensadas da retenção do ISSQN em relação aos serviços tomados a partir da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º e 9º deste Decreto, são também responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido ao Município de São Luís, incidente sobre os respectivos serviços indicados, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que tomar os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços a que se refere o ( continua ... )

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