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Dec. Mun. Palmas/TO 1.647/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.647 de 12.09.2018

DOM-Palmas: 13.09.2018

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta do município de Palmas.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 1.156, de 16 de setembro de 2002, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Resolução CONARQ nº 27, de 16 de junho de 2008, e na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de melhoria dos processos de gestão da informação e da documentação no desempenho das atividades da Administração Pública, bem como das condições para o tratamento, a recuperação e o cruzamento de informações;

CONSIDERANDO a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso das tecnologias da informação e comunicação;

CONSIDERANDO que à Administração cumpre aprimorar a segurança e a confiabilidade das informações, inclusive utilizando-se de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade e eficácia, com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência expressos no art. 37;

CONSIDERANDO a diretriz governamental de ampliar a transparência nos processos de trabalho, também expressa na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que é direito de todos receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas expressas no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 ( continua ... )

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