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TA Sec. Faz. - PI 5/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 06.09.2018

DOE-PI: 12.09.2018

Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A., inscrito no CAGEP sob nº 19.606.597-6.


A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada pelo Sra. MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, Superintendente da Receita Estadual, e o estabelecimento da empresa COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A., ora denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.315.338/0195-61 e no CAGEP sob nº 19.606.597-6, estabelecido na Av. Getúlio Vargas, 1.064 - Sala 203 Parte, Município de Corrente, Estado do Piauí, neste ato representado Sr. Valmor Albino Schaffer, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº 395.473.530-04, com endereço na Rua Emílio de Menezes, nº 1, apto 131, bairro Santa Cecília, cidade de São Paulo-SP,

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. Fica o BENEFICIÁRIO autorizado a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no art. 3º, I, do Decreto nº 13.500, de 2008.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput, o fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: "5.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação"; ou "5.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação", conforme o caso, acrescentando ( continua ... )

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