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Port. Sec. Faz. - PI 211/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 211 de 05.09.2018

DOE-PI: 12.09.2018

(Altera o Anx. Único à Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 12 - TAXAS e 14 - MULTAS (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passam a vigorar acrescidos dos seguintes códigos:

"ANEXO ÚNICO

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

12 - TAXAS (...)

(...)

122 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

122298 - Taxa - Corpo de Bombeiros Militar - Renovação de ARCB.

(...)

14 - MULTAS

141 - MULTAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL

(...)

141085 - Multa - Contrato SEAD"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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