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Dec. Est. RJ 46.421/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.421 de 12.09.2018

DOE-RJ: 14.09.2018

Altera o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/100055/2018,

CONSIDERANDO:

- A alteração do Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, que fixou o IPM Definitivo para 2018, promovida pelo Decreto nº 46.420, de 12/09/2018, em cumprimento à ordem judicial, comunicada pelo Ofício nº 172/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0005702-83.2018.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação de DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2016, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2018;

- O disposto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração; e

- O disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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