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IN Sec. Faz. - CE 46/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 06.09.2018

DOE-CE: 13.09.2018

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 42, de 23 de outubro de 2015, que disciplina o cadastramento dos contribuintes domiciliados em outras unidades da federação, no Cadastro Geral da Fazenda (cgf), nos casos em que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar os controles dos valores arrecadados a título de Substituição Tributária, utilizando-se do credenciamento ofertado a contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação para otimizar o controle e a fiscalização do ICMS devido, incluindo as operações com pneus para motos (CEST 16.003.00), conforme Convênio ICMS nº 102, de 2017, as quais se sujeitam ao recolhimento do ICMS Substituição (carga líquida), nos termos do Decreto nº 30.519, de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 42, de 23 de outubro de 2015, passa a vigorar com nova redação do parágrafo único do art. 1º, nos seguintes termos:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Da inscrição de que trata o caput deste artigo decorre a obrigatoriedade de que o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, que remeta mercadorias classificadas nas NCMs constantes dos Protocolos ICMS nºs 13/06, 14/06, 15/06, 14/08, 15/08, 16/08 e 22/08, bem do Convênio ICMS nº 102/2017 (CEST 16.003.00), promova a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação celebrado entre o seu destinatário e esta Secretaria da Fazenda, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substituição tributária, em especial o disposto no Ajuste SINIEF nº 04/93." ( continua ... )

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