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Port. Intermin. MESP/MDH 3/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado da Segurança Pública/Ministério dos Direitos Humanos nº 3 de 11.09.2018

D.O.U.: 14.09.2018

Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento.


OS MINISTROS DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e com fundamento no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat, e dispõe sobre a fiscalização de seu cumprimento pelos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º A previsão de emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional é requisito de habilitação jurídica, devendo constar do edital e da minuta de contrato, acompanhada de declarações do licitante de que contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto nº 9.450, de 2018, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo devem ser observados os modelos disponibilizados nos Anexos I a V, integrantes desta Portaria.

Art. 3º A efetiva contratação do percentual indicado no ( continua ... )

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