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Res. Conj. Sec. Faz. - PR 2/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 2 de 31.08.2018

DOE-PR: 13.09.2018

Estabelece os procedimentos necessários para a operacionalização do PROESPORTE, conforme dispõe o § 3º do art. 9º do Decreto nº 8.560, de 20 de dezembro de 2017.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DO ESPORTE E DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987 e,

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, dispondo que o contribuinte do ICMS poderá, conforme regulamentação, destinar a projetos esportivos credenciados pela SEET, parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei Estadual do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto nº 8.560, de 20 de dezembro de 2017, disciplinando que os procedimentos necessários para a operacionalização do PROESPORTE serão estabelecidos em resolução conjunta firmada entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - SEET,

RESOLVEM:

Art. 1º O contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, para fins do disposto no item 43-A do Anexo VII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 7.871, de 29 de setembro de 2017 - RICMS/2017, deverá efetuar consulta na internet na área restrita do sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - Receita/PR, menu PROESPORTE, para verificar se atende aos requisitos legais e formalizar a intenção de incentivar projeto esportivo, reservando mensalmente o valor de que pretende dispor.

Art. 2º O contribuinte incentivador deverá consultar, na plataforma digital utilizada pelo PROESPORTE, os projetos aprovados pelo PROESPORTE e selecionar aquele para o ( continua ... )

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