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LC Mun. Guarani/MG 888/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guarani/MG nº 888 de 03.07.2018

DOM-Guarani: 03.07.2018

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Artigo 17 do Código Tributário Municipal acrescido dos parágrafos 3º e 4º, que passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em Decreto.

(...)

§ 3º. Os lotes definidos em loteamentos regularmente aprovados a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar, e sem edificação, receberão incidência do Imposto, a partir da comprovação da realização de toda a infraestrutura por parte de seu proprietário, tendo a título de incentivo 60% (sessenta inteiros percentuais) de desconto sobre a base de cálculo prevista neste Código Tributário, permanecendo o lançamento nestas condições pelo prazo de 03 (três) anos, ou até a data de formalização de uma transferência a qualquer título.

I - Na ocorrência de qualquer das possibilidades previstas no § 3º. deste artigo, o IPTU receberá a incidência do respectivo lançamento de forma integral, nos termos desta Lei.

§ 4º. Após a transmissão do lote, o imposto será lançado em nome do novo proprietário, com as devidas averbações e com a base de cálculo estabelecida no Código Tributário Municipal e Decretos de Regulamentação."

Art. 2º Fica o Artigo 19 do Código Tributário Municipal acrescido dos incisos VI e VI, que passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. Fica isento do Imposto o bem imóvel:

(...)

VI - o loteamento aprovado a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de sua aprovação;

VII - Poderá ser prorrogada por mais 02 (dois) anos a isenção concedida no inciso anterior, se, ao final dos dois primeiros anos, restar comprovada a realização de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de toda a infraestrutura do ( continua ... )

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