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Res. SMF/Niterói - RJ 28/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 28 de 12.09.2018

DOM-Niterói: 12.09.2018

(Altera a redação do artigo 11 da Resolução SMF nº 20/2017, que dispõe sobre procedimentos e exigências relativos ao controle de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, no que tange a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes do ISS e do IPTU que apoiem projetos culturais.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 11 da Resolução SMF nº 020, de 10 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no Capítulo III do Decreto nº 12.747/2017 e o art. 38 do Decreto nº 10.767/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Resolução SMF nº020, de 10 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação, incluindo-se o parágrafo único:

"Artigo 11. Depois que o proponente provar ter captado, total ou parcialmente, os recursos autorizados como dedutíveis do ISS e do IPTU, mediante comprovantes dos depósitos na conta bancária especial do projeto, a FAN deverá formar um processo administrativo com os referidos comprovantes, devendo ser apensado a este o processo de inscrição do projeto, observado o disposto no art.10.

Parágrafo único. Somente serão passíveis de dedução, nos termos dos arts. 13 e 14, os valores efetivamente depositados na conta especial do projeto, comprovados mediante o procedimento descrito no caput."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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