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LC Mun. Campo Grande/MS 332/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 332 de 11.09.2018

DOM-Campo Grande: 12.09.2018

Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários ou não tributários, desde que não ajuizados, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com débitos líquidos e certos da Fazenda Pública Municipal, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei.

Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no início de cada exercício financeiro, pelo índice de Preços ao Consumidor Especial IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

Art. 2º Existindo débitos, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação.

§ 1º. Caso o crédito a ser restituído ao contribuinte seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Fazenda Pública e inscrito em dívida ativa, observados os procedimentos normais à sua recuperação.

§ 2º. A autoridade administrativa competente determinará a compensação dos créditos e dos débitos observando, a ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes.

§ 3º. Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito do contribuinte, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo, em conformidade com os trâmites aplicáveis para a devolução do pagamento.

§ 4º. Fica vedada:

I - a concessão de quaisquer descontos, redução ou outros benefícios aplicáveis à extinção do credito tributário, inclusive os previstos na Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, e demais legislações complementares;

II - a compensação de crédito precatório Municipal;

III - a compensação dos débitos ajuizados pela ( continua ... )

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