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Res. COINDICE/ICMS - GO 136/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 136 de 16.08.2018

DOE-GO: 12.09.2018

Divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o que determina o § 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os índices percentuais provisórios de participação dos Municípios do Estado de Goiás no produto da arrecadação do ICMS, bem como os valores adicionados apurados no presente exercício, são os especificados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação desta, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais divulgados.

§ 1º. As impugnações deverão ser protocolizadas junto ao Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda;

§ 2º. Tendo em vista a implantação do Processo Administrativo Digital no âmbito da Administração Pública Estadual, Lei 17.039/10 e Decreto nº 8.808/16, as impugnações deverão ser apresentadas em arquivo digital (texto, planilhas, imagens, etc.) por meio de Flash Drives, CD ou DVD.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 16 de agosto de 2018.

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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