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Res. CAMEX 63/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 10.09.2018

D.O.U.: 12.09.2018

Obs.: Ret. DOU de 26.10.2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 157ª e 159ª reuniões, realizadas, respectivamente, em 19 de junho e 29 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XIV, e , § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016:

I - fica incluído o código 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por 12 meses, conforme descrições, alíquotas e quotas a seguir discriminadas:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) QUOTA

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