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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.029/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.029 de 10.09.2018

DOM-Rio de Janeiro: 11.09.2018

Altera o art. 2º do Decreto RIO nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante revisão da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto RIO nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - constituídos por Auto de Infração no qual tenha sido imposta a multa prevista no inciso III do art. 23 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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