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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 305/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 305 de 06.09.2018

DOE-RJ: 11.09.2018

(Altera o inciso III do art. 4º do Anx. XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que Consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso III do art. 4º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/100013/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 4º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração quando alcançado o número 999.999.999;

(...).".

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 4º do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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