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Port. Sec. Faz. - MA 301/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 301 de 31.08.2018

DOE-MA: 05.09.2018

Disciplina a prestação de informações em documentos fiscais eletrônico, nas operações com medicamentos previstas no anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 69, inciso II, da Constituição Estadual, e;

Considerando as disposições do Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, que o autoriza a disciplinar sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais,

Considerando, ainda, a necessidade de orientar quanto à emissão da Nota Fiscal que acoberta as operações com medicamentos sujeitas à disciplina prevista no anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações realizadas por estabelecimentos enquadrados nos grupos do CNAE 4644-3/01 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano) e do CNAE 4645-1 (Comércio Atacadista de Instrumentos e Materiais para uso Médico, Cirúrgico, Ortopédico e Odontológico) previstas no anexo 4.24 do RICMS/Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Art. 2º Nas operações internas o contribuinte de que trata o caput deverá adotar os seguintes procedimentos por ocasião das emissões das NF-e de saídas:

a) Utilizar o Código da Situação Tributária - CST 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS ( continua ... )

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