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Port. ADAPEC - TO 278/18 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 278 de 06.09.2018

DOE-TO: 10.09.2018

(Suspende temporariamente os efeitos do art. 31 e seu inciso II da Portaria nº 213/2018, que dispõe sobre a vacinação contra a brucelose para bovinos e bubalinos, além da regulamentação da vacina, emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), habilitação de médicos veterinários e realização de testes de diagnóstico.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, do Regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, art. 12, §§ 1º e 3º, da Lei 1.082, de 1º de julho de 1999.

Considerando que a Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria da Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação, na forma desta Portaria;

Considerando que a Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017 em seu art. 81, inciso II, estabelece que para fins de trânsito interestadual de bovinos e bubalinos e considerado o grau de risco para exigência de apresentação de resultados negativos aos testes de diagnóstico para tuberculose para qualquer finalidade, exceto abate imediato;

Considerando a inconstância na disponibilidade do alérgeno, insumo necessário para o diagnóstico laboratorial de tuberculose, no Brasil;

Considerando o Memorando Circular nº 38/2018/DSA/MAPA/DAS/MAPA, de 17/07/2018, que informa e orienta acerca das dificuldades de abastecimento de insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente os efeitos do art. 31 e seu inciso II da Portaria nº 213, de 10 de julho de 2018.

Art. 2º Diante da impossibilidade de solução para o problema a curto prazo, estamos orientando o Serviço Estadual, EXCEPCIONALMENTE, facultar por 60 dias (sessenta) dias a exigência dos exames para Tuberculose Animal quando da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para ingresso de animais em eventos pecuários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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