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Res. CFC 1.547/18 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.547 de 16.08.2018

D.O.U.: 11.09.2018

Institui o Programa Excelência na Contabilidade e define condições e critérios para solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC), no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estabelece metas mínimas a serem alcançadas pelos cursos superiores, quanto à titulação de professores com mestrado e doutorado na área de especialização do curso;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade tem, entre seus programas prioritários, a concessão de apoio institucional e financeiro aos projetos acadêmicos que visam ao aprimoramento técnico dos profissionais da contabilidade;

Considerando que o número de mestres e doutores disponíveis na área de Contabilidade não atende à atual demanda necessária para os cursos de Ciências Contábeis em atividade no País;

Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade deve incentivar os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a promoverem, por meio de parcerias firmadas com Instituições de Ensino Superior (IES), a realização de cursos na área contábil, em nível de pós-graduação stricto sensu para contadores e técnicos em contabilidade, este último com graduação em outra área do conhecimento;

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade participar de projetos que atendam aos anseios dos profissionais da contabilidade e destinados, exclusivamente, a eles, sob o princípio de que os recursos arrecadados devem ser investidos unicamente em benefício da profissão contábil;

Considerando que a concessão de apoio institucional e financeiro do Conselho Federal de Contabilidade para projetos acadêmicos deve pressupor a ampliação e atualização de conhecimentos para os profissionais desta área do saber, refletindo na melhor formação e capacitação de novos profissionais mais bem preparados para o exercício das atividades contábeis em benefício de toda a sociedade; resolve:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E ( continua ... )

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