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Port. Sec. Faz. - MT 147/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 147 de 06.09.2018

DOE-MT: 10.09.2018

Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais digitais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput e o § 2º do artigo 3º da Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências:

"Artigo 3º A partir de 1º de outubro de 2019, para a regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, deverá ser utilizada a NFA-e.

(...)

§ 2º. No caso de antecipação de uso da NFA-e, até 30 de setembro de 2019, será admitido o uso concomitante da NFA-e com a emissão do documento fiscal referido no § 1º do artigo 2º."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de setembro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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