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EM Sec. Faz. - MT S/N/18 - EM - Exposição de Motivos SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT S/N de 06.09.2018

DOE-MT: 10.09.2018

Exposição de Motivos


Assunto: Edição de Portaria.

Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda,

Em anexo, segue texto da Portaria nº 147/2018-SEFAZ, que altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

Com a edição da Portaria ora apresentada, objetiva-se a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso, via web, da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e para regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal (uso nos Postos Fiscais).

A universalização de uso da NFA-e é objetivo perseguido pelas unidades vinculadas à SARP que atuam na gestão de documentos fiscais. Todavia, embora já tenha sido implementado o uso no ambiente das Agências Fazendárias, bem como para uso restrito a um grupo de operações, limitações de ordem técnica impedem o avanço para as etapas subsequentes.

Entretanto, conforme o atual Texto da Portaria nº 131/2016-SEFAZ, a observância do procedimento terá início em 11 de setembro de 2018.

Contudo, não é razoável a permanência da mencionada obrigação na legislação vigente, quando a Administração Tributária ainda não conseguiu oferecer ao usuário as funcionalidades necessárias ao seu cumprimento.

Nesse diapasão, propõe-se a alteração da mencionada Portaria, para se reformular o cronograma de implementação.

São essas as razões que nos levam a propor a publicação da Portaria em ( continua ... )

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