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Port. Sec. Faz. - MT 146/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 146 de 06.09.2018

DOE-MT: 10.09.2018

Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais digitais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º A partir de 1º de outubro de 2019, quando realizarem operações com bens ou mercadorias, as pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso farão uso da NFA-e."

II - alterado o inciso II do caput do artigo 4º, bem como o caput dos respectivos §§ 1º e 2º e o § 3º do referido artigo, conferindo-lhes a redação adiante assinalada:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - a partir de 1º de setembro de 2019, via web, por pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição no CCE/MT.

§ 1º. Durante a etapa de implantação, até 30 de setembro de 2019, fica assegurado às Agências ( continua ... )

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