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Dec. Mun. Maceió/AL 8.625/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.625 de 06.09.2018

DOM-Maceió: 10.09.2018

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inciso V da Lei Orgânica Municipal e, em especial, no art. 60 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017 - Código Tributário de Maceió,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DMS-IF, sistema eletrônico de declaração de dados e informações de natureza econômica e fisco-contábil, de uso obrigatório pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, bem como pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, estabelecidas no território do Município de Maceió.

Parágrafo único. O sistema da DMS-IF é um software que será disponibilizado aos sujeitos passivos por meio da rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br), visando a importação de informações específicas da base de dados das pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo.

Art. 2º O sistema da DMS-IF destina-se à escrituração e ao fornecimento à Administração Tributária Municipal de informações relativas aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Maceió, bem como à apuração dos valores de ISSQN por aqueles devidos.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, será considerada como não cumprida pelo sujeito passivo à obrigação acessória de escriturar, entregar, enviar e/ou fornecer as informações a que se referem este artigo, quando realizadas por meio de outro sistema que não a DMSIF, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação tributária ( continua ... )

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