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Dec. Mun. Maceió/AL 8.624/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.624 de 06.09.2018

DOM-Maceió: 10.09.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no cadastro mercantil de contribuintes para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no município de Maceió e dispõe sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador não possuir situação cadastral ativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº. 6.685, de 18 de agosto de 2017) e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na lista de serviços constante do art. 8º da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, quando o prestador de serviços pessoa jurídica estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Mercantil de Contribuintes de Maceió, são responsáveis pelo crédito tributário decorrente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, estando obrigadas ao pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos legais, quando o imposto for devido neste Município, conforme disposto no § 2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 6.685 de 18 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO que a Administração Tributária poderá exigir que o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Maceió que prestar serviços neste Município promova sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes, conforme disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 6.685, de 18 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de Maceió da concorrência predatória de empresas que, embora nele efetivamente operem, simulam seu estabelecimento em cidades onde as alíquotas do ISSQN são inferiores às vigentes no Município de Maceió;

CONSIDERANDO que a mencionada simulação configura fraude contra a Administração Tributária do Município de Maceió à qual compete o dever de coibi-la, a fim de evitar graves prejuízos ao Erário Público Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Maceió CENE Maceió, integrante do Cadastro Municipal de Contribuintes, da Secretaria Municipal de Economia, deste Município.

Art. 2º O prestador de serviços pessoa jurídica, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a ( continua ... )

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