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Dec. Mun. Maceió/AL 8.623/18 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.623 de 06.09.2018

DOM-Maceió: 10.09.2018

Regulamenta o disposto nos arts. 443 a 451, da Lei nº 6.685/2017 que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, inc. V da Lei Orgânica, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió (Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017) e suas alterações posteriores, Considerando a necessidade da municipalidade regulamentar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, com as funcionalidades de receber e armazenar as correspondências de caráter oficial trocadas com o sujeito passivo;

Considerando a necessidade de agilizar a comunicação e acesso às informações do interesse do contribuinte;

Considerando a importância de utilizar meios modernos e seguros para dar transparência e garantir uma comunicação eficiente com o contribuinte na forma eletrônica;

Considerando a necessidade de regulamentar a obrigatoriedade de um ambiente de comunicação eletrônica onde serão postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial dirigidas ao sujeito passivo, com as características de Domicílio Eletrônico;

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para recebimento das comunicações eletrônicas, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC e aqueles que venham a se inscrever.

§ 1º. As pessoas jurídicas obrigadas ao credenciamento no DEC deverão fazê-lo em até 90 (noventa) dias, utilizando assinatura eletrônica conforme definido no art.443, da Lei 6.685/2017, ou seja, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica, devendo ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário.

§ 2º. Também se obrigam ao credenciamento no DEC os procuradores regularmente constituídos pelos sujeitos passivos para atuação nos processos e expedientes administrativos.

§ 3º. A obrigação do caput deste artigo para o caso das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a ( continua ... )

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