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Port. SMT/Natal - RN 55/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 55 de 06.09.2018

DOM-Natal: 10.09.2018

Obs.: Rep. DOM de 12.09.2018

Altera a Portaria nº 048/2018 - GS/SEMUT que institui o ponto eletrônico e regulamenta o horário de expediente dos servidores e estagiários, o controle de frequência, a compensação de horas, os acessos e atendimento ao público no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação - Semut.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705, de 27 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 11 e 12 da Portaria nº 048/2018 - GS/SEMUT, de 29 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Excetuam-se desta regra, os servidores ocupantes de cargos de direção e chefia, que obedecem ao regime de dedicação integral, sujeitos à convocação sempre que presente interesse ou necessidade de serviço, respeitada a média mínima mensal de 6 (seis) horas diárias.

(...)

§ 5º. As chefias imediatas podem estabelecer horário mínimo para iniciar e máximo para finalizar a jornada de trabalho, não sendo computado o tempo registrado além dos limites estabelecidos.

§ 6º. O servidor e o estagiário* têm direito a realizar um intervalo para repouso ou alimentação, respeitada a ordem e funcionamento do órgão.

§ 7º. O tempo despendido no intervalo previsto no parágrafo anterior não será computado na jornada de trabalho, devendo, obrigatoriamente, ser efetuado o registro eletrônico de ponto da saída e da entrada, ainda que o repouso ou alimentação ocorra no ambiente interno da Semut." (NR)

( continua ... )

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