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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.047/18 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.047 de 06.09.2018

DOM-Sorocaba: 06.09.2018

Altera a redação da ementa e revoga expressamente o artigo 2º do Decreto nº 23.360, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os dias e horários do ano de 2018 em que não haverá expediente nas unidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sorocaba, prevê a compensação dos pontos facultativos pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 23.360, de 22 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre os dias e horários do ano de 2018 em que não haverá expediente nas unidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Sorocaba e dá outras providências".

Art. 2º Fica expressamente revogado o artigo 2º e seus respectivos incisos e parágrafos do Decreto nº 23.360, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º As horas eventualmente já realizadas pelos servidores em compensação aos pontos facultativos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 23.360, de 22 de dezembro de 2017, doravante revogado, serão automaticamente convertidas em banco de horas específico desta compensação, com controle separado e de forma independente do banco de horas convencional.

§ 1º. O saldo das horas específicas desta compensação deverá ser descontado no período compreendido entre 01/11/2018 até 31/12/2019, sendo automaticamente zerado eventual saldo remanescente após essa data limite, não cabendo, em hipótese alguma, sua conversão em pecúnia.

§ 2º. O desconto das horas de que trata o caput deste artigo deverá ser previamente autorizado pelas chefias imediatas, respeitando-se o interesse público, de forma a garantir a continuidade dos serviços, devendo ser apontado na planilha de frequência mensal, de acordo com instruções a serem disponibilizadas pela Secretaria de Recursos Humanos.

§ 3º. Os casos omissos serão submetidos ao crivo da Secretaria de Recursos Humanos - SERH, cabendo a decisão ao Secretário (a) daquela pasta.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições do ( continua ... )

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