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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.279/18 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.279 de 28.08.2018

DOM-Fortaleza: 06.09.2018

Regulamenta os prazos de envio de créditos tributários para inscrição na dívida ativa do Município pela Procuradoria Geral do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e atos para inscrição da dívida ativa do Município de Fortaleza pela Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT, da Procuradoria Geral do Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto trata dos prazos para encaminhamento dos créditos tributários vencidos e definitivamente constituídos para inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria da Dívida Ativa - PRODAT da Procuradoria Geral do Município-PGM.

Art. 2º A Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN deverá encaminhar à PRODAT os créditos tributários definitivamente constituídos e vencidos para inscrição em Dívida Ativa nos seguintes prazos máximos:

I - 90 (noventa) dias, contados de sua constituição definitiva, para os créditos tributários provenientes de lançamento de oficio por meio de autos de infração ou notificação de lançamento.

II - 90 (noventa) dias para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN informado por meio de declaração, contados da escrituração fiscal ou de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e na hipótese de o contribuinte não ter se oposto à notificação de débito dentro desse prazo.

III - 180 (cento e oitenta), para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN informado por meio de declaração, contados da escrituração fiscal ou de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, no caso de a oposição do contribuinte à notificação de débito ter sido rejeitada pela SEFIN, cuja análise deve se dar dentro desse mesmo prazo.

IV - 90 (noventa) dias após o vencimento do prazo para pagamento do IPTU em cota única com desconto, na hipótese de o contribuinte não estar adimplente com o pagamento parcelado do imposto na forma da legislação de regência.

V - 90 ( continua ... )

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