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Lei Câm. Munic./João Pessoa - PB 1.911/18 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB - Câm. Munic./João Pessoa - PB nº 1.911 de 03.08.2018

DOM-João Pessoa: 06.09.2018

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos em que for constatada a existência de trabalho análogo à escravidão no município de João Pessoa, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Sem prejuízo das penas previstas em legislação própria, os estabelecimentos do Município de João Pessoa que forem responsabilizados por submeter pessoas a condições análogas à escravidão terão cassados alvarás ou qualquer outra licença para funcionamento expedida pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. Condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de João Pessoa ensejará o embargo imediato da obra, cassando a licença para construção, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

§ 2º. A cassação dos alvarás e licenças de funcionamento, nos termos do caput, será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados aos acusados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º. O processo administrativo de que trata o parágrafo anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idônea, do ato praticado por estabelecimento que implique nas condutas trazidas aqui.

Art. 2º Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - Trabalho escravo: qualquer trabalho, análogo ao de escravo, caracterizado pelos seguintes elementos, que podem se apresentar juntos ou isoladamente, no qual o trabalhador esteja mantido (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940):

a) condições degradantes de trabalho, incompatíveis com a dignidade ( continua ... )

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