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Res. DESENVOLVE 75/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 75 de 04.09.2018

DOE-BA: 07.09.2018

Habilita a TOTAL FLEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170003878,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da TOTAL FLEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 07.350.344/0001-70 e IE nº 066.086.585 NO, instalada no município de Jequié, neste Estado, produzindo embalagens plásticas (filme de polietileno e polipropileno, filmes laminados, filmes mono e sacos lisos industriais, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 218.561,60 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2018. O piso estabelecido somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 064/2011, que habilitou o projeto de ampliação da empresa aos benefícios do Programa.

Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão reduzidos em 30% no 1º e 2º ano de fruição, em 27,5% no 3º e 4º ano de fruição e em 25% no 5º e 6º ano de fruição do incentivo, observadas as condições previstas no inciso I do parágrafo 8º do ( continua ... )

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