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Res. DESENVOLVE 73/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 73 de 04.09.2018

DOE-BA: 07.09.2018

Habilita a OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170011293,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 13.463.913/0003-58 e IE nº 008.402.998NO, instalada no município de Iraquara, neste Estado, produzindo biodiesel, farelo, glicerina, casca, óleo degomado e borra de refino, a partir do esmagamento da soja, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, nos termos do art. 10-B e da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 553.586,68 (quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de agosto/2018.

Parágrafo único. O piso estabelecido no art. 2º desta Resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 06/2007, que habilitou o projeto de implantação da empresa aos benefícios do Programa.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de setembro de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 80% (oitenta por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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