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Res. CD/PROBAHIA - BA 35/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 35 de 04.09.2018

DOE-BA: 07.09.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a JOHN KUDIESS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006255,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural JOHN KUDIESS, CPF nº 405.203.660-34 e IE nº 049.657.243PR, localizado no município de Correntina, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de Aeronave agrícola, Modelo AIR TRACTOR AT 508B, Ano 2018, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2018.

120ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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