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Res. CD/PROBAHIA - BA 26/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 26 de 04.09.2018

DOE-BA: 07.09.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a LUIZ CATELAN.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180005135,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural LUIZ CATELAN, CPF nº 011.029.390-80 e IE nº 106.998.403PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de Aeronave Modelo THRUSH S2R-H80 - 510G Ano 2018, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2018.

120ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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