x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 24/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 24 de 04.09.2018

DOE-BA: 07.09.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a MARCOS ANTONIO BUSATO.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180004465,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural MARCOS ANTONIO BUSATO, CPF nº 384.061.870-34 e IE nº 057.344.412PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de Aeronaves Agrícolas Marca AIR TRACTOR AT-502 B, Ano 2018, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de setembro de 2018.

120ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?