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Dec. Est. SC 1.724/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.724 de 05.09.2018

DOE-SC: 06.09.2018

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 1.555/2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo na SEF 14032/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
( continua ... )

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